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fls.

PROCESSO Nº TST-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221

PROCESSO Nº TST-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221

A C Ó R D Ã O
            (8ª Turma)
GMDMC/Sc/Dmc/tp/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem, com fundamento no exame da prova produzida, verificou que houve a prestação habitual de horas extras durante a jornada de trabalho semanal. Assim, a conclusão daquela Corte quanto à invalidade do regime de compensação semanal adotado está em consonância com o item IV da Súmula nº 85 do TST. Incólumes os arts. 5º, II, 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e IV, da CF; e 611, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Constatada a existência de possível violação do artigo 59, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL INVÁLIDO. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 85, IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo o Tribunal de origem, a própria reclamada confirmou a possibilidade de fruição parcial do intervalo intrajornada. Assim, a condenação da reclamada ao pagamento da hora integral do intervalo parcialmente fruído, além de apoiada na valoração dos fatos e das provas, está em consonância com a Súmula nº 437, I, III e IV, do TST, razão pela qual não há cogitar em violação do art. 71, § 4º, da CLT. Logo, incide ao caso o óbice das Súmulas n^os 126 e 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO À MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no tocante ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Por outro lado, o não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT entre a jornada regular e a extraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e implica pagamento integral do período de quinze minutos não usufruído como horas extras. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. PLR 2015. O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento da verba "PLR 2015" proporcionalmente ao tempo de serviço prestado naquele ano, solucionou a controvérsia com arrimo na Súmula nº 451 desta Corte, de forma que a controvérsia não foi analisada sob o enfoque da distribuição do encargo probatório entre as partes. Diante disso, não há cogitar em violação do art. 884 do CC, porque incidente o óbice da Súmula nº 333 deste Tribunal Superior, ou em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, sequer prequestionados (Súmula nº 297 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O regime de banco de horas encontra previsão no art. 59, § 2º, da CLT, desde que seja fixado por norma coletiva e que as horas sejam compensadas num período máximo de um ano, conquanto não ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho, caso dos autos. Destaca-se que o art. 59, § 2º, da CLT não veda a realização de horas extras habituais, tampouco exige que o trabalhador tenha sido informado sobre as horas laboradas em excesso, as já compensadas e as que ainda não foram compensadas, para efeito de validade desse regime de compensação, inexistindo, pois, disposição legal nesse sentido. Registre-se, ainda, que, in casu, a norma coletiva tampouco dispõe acerca da necessidade de o empregado ser informado do quantitativo de créditos e débitos do banco de horas para acompanhamento. Logo, a declaração de invalidade do regime de banco de horas adotado pelo empregador, apenas e tão somente pela ausência de disponibilização ao empregado do acompanhamento do saldo de horas, não encontra guarida no art. 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Nos termos do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Assim, devem ser pagas integralmente as horas extras decorrentes da inobservância do regime de compensação de jornada semanal que não ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas destinadas à compensação da jornada, é devido apenas o adicional de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, em que é Agravante e Recorrente DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e é Agravado e Recorrido BARBARA ENGEL.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 855/858, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.
Inconformada com a referida decisão, a reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 869/876) insistindo na admissibilidade da sua revista.
Apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 880/906.
Nos termos do art. 95 do RITST, dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

Verifica-se da minuta de agravo de instrumento que a reclamada não se insurge contra a decisão denegatória de sua revista quanto ao tema "equiparação salarial/diferenças salariais", razão pela qual se conclui que a parte se conformou com aquela decisão, no aspecto.
Observa-se ainda que a reclamada, à fl. 875, na minuta de agravo de instrumento, incorre em inovação à lide, quanto ao tema "diferenças de comissões/alteração de metas/diferenças de prêmios", o qual sequer foi objeto do recurso ordinário aviado. Assim, inviável o exame desse tema.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, observados os limites ora indicados.

II – MÉRITO

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

A reclamante, em suas contrarrazões ao recurso de revista patronal, argui preliminar de não conhecimento por inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT e pela incidência do óbice da Súmula nº 422 do TST.
Ao exame.
Ao contrário do aventado pela parte, observa-se das razões de revista que a reclamada efetuou a transcrição dos trechos da decisão recorrida que trazem o prequestionamento da controvérsia, conforme se constata às fls. 818/819, 827/828, 829 e 832/833.
Por outro lado, segundo preconiza o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" e "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".
Depreende-se, pois, que o dispositivo legal estabelece como pressupostos a imprescindibilidade de indicação de dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional e a exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação recorrida.
In casu, constata-se que esse requisito foi atendido satisfatoriamente na forma articulada pela agravante nas razões do recurso de revista, porque indicou os motivos de reforma da decisão regional e a violação de dispositivos legais e constitucionais, bem como trouxe arestos a confronto de teses, tendo impugnado os fundamentos jurídicos da decisão recorrida quanto aos objetos da insurgência (banco de horas – compensação semanal – horas extras; intervalo intrajornada; intervalo do art. 384 da CLT; e PLR 2015).
Desse modo, não há falar em inobservância dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
Ademais, nas razões de recurso de revista constata-se que a reclamada investiu contra os fundamentos da decisão recorrida mediante argumentos especificamente dirigidos ao acórdão regional, sobre os quais houve sucumbência da parte. Logo, não incide, no caso, o óbice da Súmula nº 422 do TST.
Rejeito.

2. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. 

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. JORNADA.
A Magistrada da origem acolheu como verdadeiros os registros de horário acostados aos autos, à exceção do intervalo intrajornada, em razão da prova oral produzida. Entretanto, considerou que o "fechamento" do banco de horas a cada três meses, afronta a periodicidade prevista para o pagamento dos salários. Acresceu aos fundamentos, a inviabilidade de adoção dos regimes de compensação semanal e banco de horas concomitantemente, face ao entendimento majoritário de que inválido o regime compensatório quando prorrogada habitualmente a jornada ou, ainda, quando houve labor aos sábados. Assim, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.
Irresignada recorre a reclamada, alegando ter observado os critérios fixados nas normas coletivas para adoção do regime compensatório semanal e do banco de horas, sendo que as horas extras laboradas foram pagas ou compensadas. Pretende a aplicação da Súmula nº 85 do TRT, limitando-se o pagamento ao adicional de horas extras. Por fim, entende indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados.
A reclamante foi admitida em 13.09.2010, na função de Analista de Processamento de Ordens, e foi despedida sem justa causa em 11.08.2015.
A possibilidade da empregadora adotar o regime de compensação de jornada encontra previsão constitucional, de acordo com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho .(grifou-se) Assim, para que se repute válido o referido sistema, é necessária a presença de acordo coletivo prevendo tal possibilidade. Não basta para tanto a pactuação individual, caso contrário admitir-se-ia que, por meio individual, houvesse redução de jornada, o que afronta os preceitos constitucionais de proteção ao trabalhador.
Já o art. 59 da CLT estabelece: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
À vista dos cartões ponto (Id 32a22cd), que foram considerados válidos como meio de prova da jornada laborada, à exceção dos intervalos intrajornada, tem-se que a reclamada adota o regime de compensação semanal e banco de horas.
No caso, há previsão de adoção do regime compensatório semanal (por exemplo, cláusula 34ª da CCT 2010/2011 - id 042b3e2 - Pág. 30): As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação de horas não trabalhadas aos sábados e/ou sextas-feiras, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, ressalvando-se, quando se tratar de empregado menor de idade, a existência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores.
Os registros de horário demonstram que a autora laborou habitualmente em jornada extraordinária, o que descaracteriza o acordo de compensação nessa modalidade, por adoção da primeira parte, do item IV, da Súmula nº 85 do TST.
Quanto ao regime previsto no § 2º, do art. 59 da CLT, igualmente, há previsão em norma coletiva, conforme observa-se na cláusula 35ª, da CCT 2010/2011: As empresas poderão adotar o regime de compensação previsto no art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2164-41, de 24.08.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos empregados atingidos, através de votação secreta.
Contudo, entende-se que a validade do regime banco de horas, está condicionada à possibilidade de ser realizado acompanhamento dos créditos e débitos pela autora. Assim como no regime de compensação semanal, em que o trabalhador sabe exatamente em que dias da semana haverá redução, ou supressão, da jornada, considera-se que no regime banco de horas essa ciência seja dada ao empregado. Ainda que não nos mesmos termos, deve o trabalhador ter conhecimento de quantas horas possui no banco de horas, para fins de gozo de futuras folgas compensatórias.
Entretanto, não é essa a situação que se observa nos autos. Muito embora as normas coletivas contenham previsão do ajuste, não há prova de que a reclamante pudesse aferir a quantidade de horas em crédito e débito. Verifica-se que os registros de horário (Id 32a22cd), não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas. Embora os documentos consignem saldo de BH a 50% - semana, prov. pagto 50% semana e BH mês anterior a 50%, o demonstrativo inviabiliza o controle por parte do empregado quanto a sua correção, invalidando o aludido sistema de compensação.
Esta Relatora entende devidas, como extras, todas as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, já que a prestação habitual de horas extras desvirtua a finalidade para a qual é instituída essa forma de compensação.
Sinalo, por fim, que não é caso de adoção da Súmula 67 deste Tribunal, já que além do regime compensatório semanal, havia banco de horas.
Dito isso, por todos os fundamentos expostos, não há como conferir validade a quaisquer dos sistemas de compensação alegadamente adotados pela reclamada, sendo devidas as horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas o adicional de extraordinariedade para as irregularmente compensadas, com os mesmos adicionais e reflexos deferidos na origem.
Nega-se provimento." (fls. 800/803 – grifos no original) 

Sustenta a reclamada (fls. 817/827), em síntese, que a concomitância dos regimes de compensação semanal e de banco de horas não os invalida e que ambos os regimes estão previstos em norma coletiva e, portanto, são válidos.
Aponta violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e IV, da CF; e 59, § 2º, e 611, § 1º, da CLT. Traz arestos a confronto de teses.
Ao exame.
Ao contrário da alegação recursal, o Tribunal de origem não declarou a nulidade dos regimes de compensação semanal e banco de horas em razão da concomitância de sua adoção, e sim porque os considerou incorretamente implantados pela reclamada. 
Verifica-se que o Regional declarou a invalidade do regime de compensação semanal por constatar que, não obstante previsto em norma coletiva, havia a prestação habitual de horas extras durante a jornada de trabalho semanal.
Assim, a decisão regional, da forma como posta, não implica em violação dos arts. arts. 5º, II, 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da CF e 611, § 1º, da CLT, estando em consonância com o item IV da Súmula nº 85 do TST.
O art. 59, § 2º, da CLT refere-se ao regime de compensação via banco de horas, e, portanto, não viabiliza o conhecimento da revista, no aspecto.
Os arestos à fl. 822 tratam da impossibilidade de declaração de invalidade dos regimes de compensação semanal e banco de horas porque adotados de forma concomitante, hipótese diversa da ora analisada. Incidência da Súmula nº 296 deste Tribunal.
Os julgados às fls. 823/825 são oriundos de Turmas desta Corte, órgãos não elencados no rol do art. 896 da CLT.
Nego provimento.

3. BANCO DE HORAS. VALIDADE. 

Conforme transcrição do acórdão regional em tópico anterior, aquela Corte manteve a declaração de invalidade do regime de banco de horas adotado pela reclamada, por entender que, não obstante previsto em norma coletiva, a reclamada não possibilitou à empregada o acompanhamento dos créditos e dos débitos das horas, in verbis:

"(...)
Quanto ao regime previsto no § 2º, do art. 59 da CLT, igualmente, há previsão em norma coletiva, conforme observa-se na cláusula 35ª, da CCT 2010/2011: As empresas poderão adotar o regime de compensação previsto no art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2164-41, de 24.08.2001, mediante proposta aprovada por 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos empregados atingidos, através de votação secreta.
Contudo, entende-se que a validade do regime banco de horas, está condicionada à possibilidade de ser realizado acompanhamento dos créditos e débitos pela autora. Assim como no regime de compensação semanal, em que o trabalhador sabe exatamente em que dias da semana haverá redução, ou supressão, da jornada, considera-se que no regime banco de horas essa ciência seja dada ao empregado. Ainda que não nos mesmos termos, deve o trabalhador ter conhecimento de quantas horas possui no banco de horas, para fins de gozo de futuras folgas compensatórias.
Entretanto, não é essa a situação que se observa nos autos. Muito embora as normas coletivas contenham previsão do ajuste, não há prova de que a reclamante pudesse aferir a quantidade de horas em crédito e débito. Verifica-se que os registros de horário (Id 32a22cd), não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas. Embora os documentos consignem saldo de BH a 50% - semana, prov. pagto 50% semana e BH mês anterior a 50%, o demonstrativo inviabiliza o controle por parte do empregado quanto a sua correção, invalidando o aludido sistema de compensação.
Esta Relatora entende devidas, como extras, todas as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, já que a prestação habitual de horas extras desvirtua a finalidade para a qual é instituída essa forma de compensação.
Sinalo, por fim, que não é caso de adoção da Súmula 67 deste Tribunal, já que além do regime compensatório semanal, havia banco de horas.
Dito isso, por todos os fundamentos expostos, não há como conferir validade a quaisquer dos sistemas de compensação alegadamente adotados pela reclamada, sendo devidas as horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas o adicional de extraordinariedade para as irregularmente compensadas, com os mesmos adicionais e reflexos deferidos na origem.
Nega-se provimento." (fls. 802/803) 

A essa decisão a reclamada se insurge (fls. 817/827). Afirma, em síntese, que o banco de horas adotado é válido, porque previsto em norma coletiva, cujas disposições foram integramente observadas. 
Aponta violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e IV, da CF; e 59, § 2º, e 611, § 1º, da CLT. Traz arestos a confronto de teses.
Ao exame.
O Regional considerou inválido o banco de horas porque não foi possibilitada à reclamante a realização do acompanhamento dos créditos e débitos.
Ora, o regime de banco de horas encontra previsão no art. 59, § 2º, da CLT, desde que seja fixado por norma coletiva e que as horas sejam compensadas num período máximo de um ano, conquanto não ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho, caso dos autos.
Destaca-se que o art. 59, § 2º, da CLT não veda a realização de horas extras habituais, tampouco exige que o trabalhador tenha sido informado sobre as horas laboradas em excesso, as já compensadas e as que ainda não foram compensadas, para efeito de validade desse regime de compensação, inexistindo, pois, disposição legal nesse sentido.
Registre-se, ainda, que, no caso concreto, a norma coletiva transcrita pelo Regional tampouco dispõe acerca da necessidade de o empregado ser informado do quantitativo de créditos e débitos do banco de horas para fins de acompanhamento. 
Logo, a declaração de invalidade do regime de banco de horas adotado pelo empregador, apenas e tão somente em razão da ausência de disponibilização ao empregado do acompanhamento do saldo de horas, não encontra guarida no art. 59, § 2º, da CLT.
No mesmo sentido, inclusive, esta Turma já se posicionou em processo envolvendo situação análoga à dos presentes autos:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. O Regional considerou inválida a adoção simultânea de banco de horas e de acordo semanal de compensação da jornada, tendo em vista a incompatibilidade dos sistemas. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas. O regime de banco de horas encontra previsão no art. 59, § 2º, da CLT, desde que fixado por norma coletiva e que as horas sejam compensadas num período máximo de um ano, conquanto não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias de trabalho. In casu, não é possível extrair do acórdão regional nenhuma irregularidade no sistema de banco de horas, mormente porque não se constata a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias de trabalho e porque foi regularmente estabelecido por norma coletiva. O Regional consignou, ainda, que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório semanal, no entanto manteve a sentença que deferiu o pagamento integral de horas extras, sem a observância da limitação consubstanciada na Súmula nº 85 desta Corte, razões pelas quais merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-AIRR-21229-32.2014.5.04.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)

Ante o exposto, em face da possível ofensa ao artigo 59, § 2º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL INVÁLIDO. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST.

Conforme transcrição do acórdão regional em tópico anterior, aquela Corte manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, determinando seu pagamento nos seguintes termos:

"Dito isso, por todos os fundamentos expostos, não há como conferir validade a quaisquer dos sistemas de compensação alegadamente adotados pela reclamada, sendo devidas as horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas o adicional de extraordinariedade para as irregularmente compensadas, com os mesmos adicionais e reflexos deferidos na origem.
Nega-se provimento." (fls. 802/803) 

Afirma a reclamada (fls. 817/827) que a condenação ao pagamento de horas extras decorrente da invalidade da compensação semanal de jornada deve ser limitada ao adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação. Aponta contrariedade à Súmula nº 85, III e IV, do TST.
Ao exame.
Conforme analisado em tópico anterior, havia o trabalho habitual em regime de horas extras, razão pela qual a Corte Regional reputou inválido o regime de compensação semanal.
Não há premissa fática na decisão recorrida de que, nesse regime de compensação, houvesse trabalho habitual aos sábados.
Ora, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST, "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário".
Logo, descaracterizado o regime de compensação semanal pela prestação habitual de horas extras, a condenação deve ser limitada ao pagamento do respectivo adicional em relação às horas destinadas à compensação. 
Assim, verificada possível contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte em relação ao adicional de horas extras, concernente ao regime de compensação semanal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista.

5. INTERVALO INTRAJORNADA

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"2. INTERVALO INTRAJORNADA. 
A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de uma hora extra, nos dias em que não fruído o intervalo intrajornada integralmente. Aduz não ter sido observada a prova oral, porquanto a preposta confirmou a orientação da empresa para fruição integral do intervalo. Além disso, afirma que a testemunha ouvida a convite da autora, laborou com esta somente a partir de 2012, devendo a condenação ser limitada a este período. Por fim, refere que o adicional de horas extras deve incidir apenas sobre os minutos faltantes, sem refletir nas demais parcelas. 
Embora a reclamada afirme que a prova oral não tenha sido integralmente observada, destaca-se que a testemunha por ela convidada informa que, embora a orientação da Dell fosse no sentido de fruição integral do intervalo intrajornada, os empregados tem liberdade para voltarem a seus postos de trabalho antes do término deste período para acessarem seus dados pessoais e trabalhar. 
Tem-se, por conseguinte, que a própria reclamada constituiu prova de fruição parcial dos intervalos intrajornada, restando irrelevante a pretensa limitação temporal. 
A concessão do intervalo intrajornada constitui norma de ordem pública, que só pode ser suprimida ou reduzida por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, depois da Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho verificar o atendimento integral das exigências concernentes à organização dos refeitórios, como prescrevem o § 3º, do art. 71 da CLT e o inciso II, do art. 1º, da Portaria nº 42/2007 do MTE, circunstância não identificada no caso dos autos. 
Ressalta-se que se trata de matéria superada pela jurisprudência cristalizada na Súmula nº 38 desta Corte, in verbis: 
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 
Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT. 
No mesmo sentido, o item II, da Súmula nº 437 do TST que dispõe o seguinte: 
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 
O art. 71, caput, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de conceder intervalo intrajornada ao empregado, nos seguintes termos: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. 
Sendo assim, é devido o intervalo intrajornada de uma hora. Além disso, improcedem os argumentos da ré quanto ao pagamento apenas do tempo faltante para completar o intervalo, bem como de que seria devido apenas o adicional de horas extras, sem reflexos. As questões estão superadas por adoção do entendimento vertido na já citada Súmula nº 437 do TST, notadamente os itens I, III e IV, verbis: 
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. 
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...]. 
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. 
(grifei). 
No mesmo sentido, a Súmula nº 63 deste Tribunal, verbis: A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. 
Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo." (fls. 803/804) 

A reclamada, às fls. 827/829, em suas razões de recurso de revista, afirma que havia previsão de pré-anotação do intervalo intrajornada; que a prova testemunhal foi dividida; e que competia à reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu, razão pela qual entende ser indevida a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Aduz, ainda, que a condenação deve ser limitada ao tempo de intervalo intrajornada que realmente não foi fruído.
Aponta violação dos arts. 71, § 4º, 74, § 2º, e 818 da CLT; e 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 110 e à OJ nº 355 da SDI-1, ambas do TST.
Ao exame. 
Segundo o Tribunal de origem, a própria reclamada confirmou a possibilidade de fruição parcial do intervalo intrajornada. 
Assim, a condenação da reclamada ao pagamento da hora integral do intervalo parcialmente fruído, além de apoiada na valoração dos fatos e das provas, está em consonância com a Súmula nº 437, I, III e IV, desta Corte, de modo que não há cogitar em violação do art. 71, § 4º, da CLT. Logo, incide ao caso o óbice das Súmulas n^os 126 e 333 deste Tribunal.
A lide não foi solucionada com fundamento na distribuição do encargo probatório, tampouco sob o prisma dos efeitos da pré-assinalação do intervalo intrajornada, razão pela qual não há cogitar em violação dos arts. 74, § 2º, e 818 da CLT; e 373, I, do CPC.
A Súmula nº 110 do TST não trata especificamente do intervalo intrajornada e a OJ nº 355 da SDI-1 refere-se ao intervalo interjornadas, matéria não tratada pelo Regional. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte.
Nego provimento. 

6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO À MULHER.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 
É incontroverso o fato de que a autora não usufruiu do intervalo previsto no art. 384 da CLT, antes do período extraordinário de trabalho, face às razões recursais. 
Diversamente da argumentação trazida no recurso, entende-se que incide ao caso, o entendimento sedimentado na Súmula nº 65 deste Tribunal, nestes termos: 
A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. 
Assim, irreparável a sentença ao condenar a demandada a pagar 15 (quinze) minutos por dia laborado em que tenha havido trabalho extraordinário acrescidos do adicional legal ou normativo (mais benéfico), pela inobservância do intervalo previsto no artigo 384, da CLT, com consectários." (fls. 804/805) 

Sustenta a reclamada (fls. 829/832) que a concessão do intervalo do art. 384 da CLT apenas à mulher empregada que trabalha em horas extras viola o art. 5º, I, da CF. Aduz que esse dispositivo consolidado foi revogado.
Afirma, ainda, que o desrespeito a esse dispositivo legal implica em mera multa administrativa e não no pagamento de horas extras.
Aponta violação dos arts. 5º, I e II, da CF; e 384 e 401 da CLT e traz arestos a confronto de teses.
Ao exame.
Esta Corte Superior, em composição plenária, ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e que, como norma protetiva do trabalho da mulher, somente a ela é aplicável, in verbis:

"MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II) . A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado." (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 13/2/2009)

No mesmo sentido segue o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1 (conf. TST-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SDI-1, DEJT de 9/3/2018; TST-E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT de 26/2/2016; TST-E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT de 11/12/2015; TST-E-RR-31800-47.2009.5.04.0017, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT de 17/10/2014; TST-E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SDI-1, DEJT de 22/8/2014; e TST-E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT de 11/4/2014).
Logo, o não cumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT entre a jornada regular e a extraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e implica pagamento integral do período de quinze minutos não usufruído como horas extras, da forma como decidido na origem.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT.
A ilustrar, citam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SDI-1, DEJT 09/03/2018)

"[...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 26/02/2016)

"[...] EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5º, I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular." (E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SDI-1, DEJT 22/08/2014)

Logo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista não alcança processamento diante do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
Nego provimento.

7. PLR 2015

O Regional, por maioria, adotou os seguintes fundamentos:

"3. PLR 2015 
A autora não se conforma com o indeferimento da PLR no ano de 2015. Afirma que a norma coletiva correspondente não foi anexada ao processo, porque ainda não havia sido constituída. 
O Juízo de origem indeferiu o pleito, ao fundamento que, não tendo sido juntada norma prevendo o pagamento da parcela no ano de 2015, indevida a pretensão. 
É incontroverso que a reclamada vem firmando acordos coletivos com o sindicato representativo da categoria profissional da autora nos últimos anos, cujo objeto é a participação nos resultados. 
Sabe-se que tais acordos são firmados anualmente e que as teses apresentadas pela autora são bastante razoáveis (não tinha sido constituída a norma quando do ajuizamento desta ação e que no ano de 2015, assim como nos anteriores, seria firmado novo acordo coletivo). 
Assim, entende-se que a PLR 2015 é devida à autora. 
As normas referentes aos anos anteriores limitam o direito à percepção da parcela aos empregados que mantenham íntegro o contrato de trabalho até 31 de novembro, cláusula que entende-se inválida, pois se aplica ao caso o que dispõe a Súmula nº 451 do TST, segundo a qual: 
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Desta forma, em que pese a participação nos lucros e resultados ser paga por liberalidade da empresa, o direito, uma vez concedido, se incorpora ao contrato individual de trabalho do empregado, caso dos autos. Logo, a reclamante também tem direito ao pagamento da verba proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano de 2015, na medida em que contribuiu de forma proporcional aos resultados da demandada. 
Dá-se provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da participação nos lucros e resultados, relativa ao ano de 2015, nos termos em que prevista na norma coletiva correspondente, a qual deverá ser anexada ao processo, quando da liquidação." (fls. 808/809) 

Os termos do voto vencido, in verbis:

"DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ: 
Recurso Ordinário da Reclamante. 
PLR 2015. 
No tópico, divirjo em parte do entendimento adotado pela ilustre Relatora. 
Conforme registra o voto condutor, relativamente à PLR do ano de 2015, a autora afirma "que a norma coletiva correspondente não foi anexada ao processo, porque ainda não havia sido constituída". 
No aspecto, não compartilho do entendimento adotado na sentença de que a ausência da norma coletiva prevendo o pagamento da parcela importaria a rejeição do pedido. 
Contudo, não considero igualmente possível, com a devida vênia, seja desde logo reconhecido o direito da demandante ao pagamento da parcela, condicionando-se o direito ao que for apurado na fase de liquidação do feito, pois, como destacado pela trabalhadora, não havia sido, ao tempo do ajuizamento da demanda, sequer celebrada norma coletiva prevendo a concessão da participação nos lucros e resultados. Noto que, embora tenha sido estipulada a vantagem nos instrumentos normativos dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (contestação, ID 02731b4 - Pág. 13), não há como concluir, só por este fato, que as categorias tenham pactuado o seu pagamento também para o ano de 2015. De sinalar não ser incontroverso nos autos o direito à parcela, constando da defesa, de forma expressa: "Registre-se que o PPR relativo ao ano-base de 2015 não é devido porque não existe norma coletiva prevendo o pagamento dessa parcela até o presente momento" (ID 02731b4 - Pág. 14). 
Sendo assim, acolho em parte o apelo interposto pela demandante para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da PLR de 2015, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do que estabelece o artigo 485, IV, do CPC, viabilizando-se, se for o caso, a propositura de nova ação por parte da trabalhadora, pleiteando e comprovando eventual direito ao pagamento da parcela em apreço." (fls. 810/811)

Sustenta a reclamada (fls. 832/834) que a reclamante não faz jus ao pagamento da verba "PLR 2015", em especial porque todos os valores devidos a tal título foram pagos, de forma que competia à reclamante a prova de eventuais diferenças.
Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 884 do CC.
Ao exame.
O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento da verba "PLR 2015" proporcionalmente ao tempo de serviço prestado naquele ano, solucionou a controvérsia com arrimo na Súmula nº 451 desta Corte, de modo que a controvérsia não foi analisada sob o enfoque da distribuição do encargo probatório entre as partes.
Diante disso, não há cogitar em violação do art. 884 do CC, porque incidente o óbice da Súmula n º 333 deste Tribunal Superior, ou em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, sequer prequestionados (Súmula nº 297 do TST).
Nego provimento.

B) RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibildiade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista.

1. BANCO DE HORAS. VALIDADE.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de ofensa ao artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual dele conheço.

2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL INVÁLIDO. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST.

Conforme analisado por ocasião do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido por contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST.
Conheço do recurso de revista. 

II – MÉRITO

1. BANCO DE HORAS. VALIDADE.

Em decorrência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 59, § 2º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para declarar a validade do banco de horas e excluir da condenação o pagamento de horas extras concernentes ao referido sistema de compensação, mantendo, por outro lado, a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação semanal.

2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL INVÁLIDO. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST.

Uma vez conhecido do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, dou-lhe provimento para, em razão da invalidade do regime de compensação semanal, limitar o pagamento de horas extras, decorrentes desse regime, ao adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas horas extras destinadas à compensação da jornada, mantida inalterada a condenação patronal quanto às horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal. Custas inalteradas. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas quanto aos temas "Banco de horas/Validade" e "Adicional de horas extras/Regime de compensação semanal inválido/Súmula nº 85, IV, do TST", para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, quanto aos temas "Banco de horas/Validade" e "Adicional de horas extras/Regime de compensação semanal inválido/Súmula nº 85, IV, do TST", por violação do art. 59, § 2º, da CLT e por contrariedade à Súmula nº 85, IV, desta Corte, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a validade do banco de horas e excluir da condenação o pagamento de horas extras concernentes ao referido sistema de compensação, bem como para, em razão da invalidade do regime de compensação semanal, mantendo, por outro lado, a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação semanal, bem como dar-lhe provimento para limitar o pagamento de horas extras ao adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas horas extras destinadas à compensação da jornada, mantida inalterada a condenação patronal às horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal. Custas inalteradas. 
Brasília, 20 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 20/10/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.